Últimas Notícias

• 11/02/2022 - Regras sobre renúncia à herança poderão ser modificadas

  Senado analisará PL apresentado pela Câmara dos Deputados.
  Veja mais

• 20/12/2021 - Legislação sobre renúncia de herança é aprovada pela CCJ

  Proposta altera o Código Civil. Segundo autor do PL, objetivo é modernizar a legislação.
  Veja mais